Prc 6305 - DECISAO

Prc 6305 - DECISAO

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não se enquadra nessa situação, não há fundamento para promover qualquer abatimento; por isso determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário.

Parties
Beneficiário: ROGERIO DO CARMO SALES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento
Execução Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

ROGERIO DO CARMO SALES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Verificação de condenação em sucumbência do titular do requisitório como condição para abatimento

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular deste requisitório não se enquadra nessa situação, não há fundamento para promover qualquer abatimento; por isso determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Não há que se falar em qualquer abatimento no valor requisitado.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.