Prc 6244 - DECISAO

Prc 6244 - DECISAO

Verificado que o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, não é possível efetuar decote/abatimento dos honorários no pagamento; determino, portanto, o pagamento da requisição sem abatimento, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ALTAIR VARGAS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução (exe MS 7993 200900368723) Requisição De Pagamento/precatório / Decisão Sobre Requisição De Pagamento/liqidação
Outcome
Pagamento da requisição determinado sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

ALTAIR VARGAS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Procedural Posture

Execução (exe MS 7993 200900368723) Requisição De Pagamento/precatório / Decisão Sobre Requisição De Pagamento/liqidação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento de requisição quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificado que o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, não é possível efetuar decote/abatimento dos honorários no pagamento; determino, portanto, o pagamento da requisição sem abatimento, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.