AREsp 1865567 - DECISAO

AREsp 1865567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem acertou ao fixar honorários com base no valor da causa, por entender que a decisão agravada apenas ratificou comando anterior e não gerou proveito econômico autônomo que justificasse a adoção do valor atualizado da execução como base de cálculo.

Parties
Recorrente: OLINTO DIAS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Fixação De Honorários Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLINTO DIAS GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2º e 4º, III, do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o proveito econômico deve ser mensurado pelo valor atualizado da execução ou pelo valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem acertou ao fixar honorários com base no valor da causa, por entender que a decisão agravada apenas ratificou comando anterior e não gerou proveito econômico autônomo que justificasse a adoção do valor atualizado da execução como base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.