Prc 6575 - DECISAO

Prc 6575 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não se justificando qualquer abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: DAGOBERTO DA COSTA LOBATO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Bloqueio Parcial
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Bloqueio Parcial

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO DA COSTA LOBATO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais após expedição da requisição
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e procedimento de liquidação

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não se justificando qualquer abatimento; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
  • Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.