AREsp 1898126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria relativa à fixação e distribuição das verbas sucumbenciais deve ser examinada à luz do regime jurídico vigente ao tempo da prolação da sentença (CPC/1973), não sendo aplicável o §2º do art. 87 do CPC/2015, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Entre Litisconsortes, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Solidariedade Entre Litisconsortes Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para fixação de honorários sucumbenciais proferidos após retratação e embargos
  2. 2 Existência de solidariedade entre litisconsortes na condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria relativa à fixação e distribuição das verbas sucumbenciais deve ser examinada à luz do regime jurídico vigente ao tempo da prolação da sentença (CPC/1973), não sendo aplicável o §2º do art. 87 do CPC/2015, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.