AREsp 1900595 - DECISAO

AREsp 1900595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF e da Súmula nº 284/STF) e, quanto à omissão sobre fixação de honorários, cabia a oposição de embargos de declaração; não tendo sido sanada, não há título executivo líquido para a execução, conforme art. 85, § 18, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISELE RIBEIRO MALDONADO DE AZEVEDO; Parte Não Citada/intimada: Valdemir; Executado: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 453 STJ, Título Executivo Líquido
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF Súmula 453 STJ +1 more

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Parties

GISELE RIBEIRO MALDONADO DE AZEVEDO

Agravante

Valdemir

Parte Não Citada/intimada

Vinicius

Executado

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando nem todos os fundamentos são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF e da Súmula nº 284/STF) e, quanto à omissão sobre fixação de honorários, cabia a oposição de embargos de declaração; não tendo sido sanada, não há título executivo líquido para a execução, conforme art. 85, § 18, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.