Prc 6554 - DECISAO

Prc 6554 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição de pagamento foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, não se permite abatimento no valor requisitado, e determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura...

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Parties
Beneficiário: ANA GORETH ROCHA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerente Do Decote/abatimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/execução MS 7386 201401044182) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição, sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Processo De Execução Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

ANA GORETH ROCHA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerente Do Decote/abatimento

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/execução MS 7386 201401044182) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais após expedição de requisição já compensada
  2. 2 Condições para pagamento de requisição (disponibilidade financeira e abertura de conta)

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição de pagamento foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, não se permite abatimento no valor requisitado, e determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Indefere-se o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determina-se o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.