REsp 1731766 - DECISAO

REsp 1731766 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o acordo firmado entre as partes sem a anuência do advogado não produz efeitos em relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de direito autônomo do advogado garantido pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94; assim, não se pode admitir que terceiros transacionem ou disponham desse direito, o que justifica negar provimento ao recurso especial e permitir o prosseguimento da execução dos honorários.

Parties
Recorrente: CIDOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrido: Banco Mercantil de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Acordo Entre as Partes, Execução De Sentença, Direito Autônomo Do Advogado
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Acordo Entre as Partes Execução De Sentença Direito Autônomo Do Advogado

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Parties

CIDOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Banco Mercantil de São Paulo S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo celebrado entre as partes sem anuência do advogado em relação aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Interpretação do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 Possibilidade de renúncia ou assunção da responsabilidade pelo pagamento dos honorários por terceiro

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o acordo firmado entre as partes sem a anuência do advogado não produz efeitos em relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de direito autônomo do advogado garantido pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94; assim, não se pode admitir que terceiros transacionem ou disponham desse direito, o que justifica negar provimento ao recurso especial e permitir o prosseguimento da execução dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determina o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios.