REsp 1920880 - DECISAO

REsp 1920880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que a decisão embargada apresentou fundamentação ampla e clara sobre a fixação dos honorários na execução fiscal e a peculiaridade de que o crédito tributário pode permanecer exigível; a insurgência visa rediscutir interpretação favorável à parte embargada (caráter infringente), não sendo cabível em embargos de declaração; decidiu-se, ainda, não aplicar multa processual por boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 6º Da Lei 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Súmula 7 Do STJ Omissão Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação de que os honorários de 10% incidem sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal quando o crédito inscrito em dívida ativa permanece exigível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que a decisão embargada apresentou fundamentação ampla e clara sobre a fixação dos honorários na execução fiscal e a peculiaridade de que o crédito tributário pode permanecer exigível; a insurgência visa rediscutir interpretação favorável à parte embargada (caráter infringente), não sendo cabível em embargos de declaração; decidiu-se, ainda, não aplicar multa processual por boa-fé objetiva.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se