REsp 1940595 - DECISAO

REsp 1940595 - DECISAO

Havendo omissão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, e estando preenchidos os requisitos previstos (acórdão publicado após 18/03/2016; recurso especial desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: APARECIDO LAURINDO; Embargante: KALINE LAURINDO DE MELO; Embargante: NIVANDA FERREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: SERGIO LUIZ DE MELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Acolhidos Para Suprir Omissão Sobre Honorários Recursais
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 85, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Cpc/2015, Art. 85 Majoração De Honorários

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Parties

APARECIDO LAURINDO

Embargante

KALINE LAURINDO DE MELO

Embargante

NIVANDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

SERGIO LUIZ DE MELO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Acolhidos Para Suprir Omissão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da fixação dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, e estando preenchidos os requisitos previstos (acórdão publicado após 18/03/2016; recurso especial desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.