AREsp 1892460 - DECISAO

AREsp 1892460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu que o Município ficou pessoalmente ciente das duas sentenças e optou por não recorrer, situação cuja reavaliação envolveria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o...

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Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

Município

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão de condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de requisitos do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu que o Município ficou pessoalmente ciente das duas sentenças e optou por não recorrer, situação cuja reavaliação envolveria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.