AREsp 1859700 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e majorar tais honorários em 3%, totalizando 15% do valor da condenação, tendo em vista que a sentença foi publicada na vigência do CPC/15 e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 maioração percentual dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e majorar tais honorários em 3%, totalizando 15% do valor da condenação, tendo em vista que a sentença foi publicada na vigência do CPC/15 e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Reconhecer a omissão na decisão embargada
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 3%, totalizando 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15