AREsp 1880455 - DECISAO

AREsp 1880455 - DECISAO

Considerando que o valor da causa (R$214.997,40) não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §8º do art.85 do CPC/2015, devem ser aplicadas as regras gerais do §2º do mesmo dispositivo, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; por isso conheceu-se do agravo e...

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Parties
Agravante: HUMBERTO EUGÊNIO SINIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Ação Monitória, Extinção Por Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Ação Monitória Extinção Por Perda Do Objeto

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Parties

HUMBERTO EUGÊNIO SINIBALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §2º versus §8º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários em causa de valor elevado quando o trabalho for de baixa complexidade

Ratio Decidendi

Considerando que o valor da causa (R$214.997,40) não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §8º do art.85 do CPC/2015, devem ser aplicadas as regras gerais do §2º do mesmo dispositivo, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial