REsp 1946581 - DECISAO

REsp 1946581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dispositivo legal violado e o conteúdo normativo do art. 87 do CPC/2015 não é apto a lastrear a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Luís Carlos Veiga; Recorrente: Silvia Pedroso de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Art. 87 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Art. 87 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Luís Carlos Veiga

Recorrente

Silvia Pedroso de Lara

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo 'pro rata' na distribuição de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dispositivo legal violado e o conteúdo normativo do art. 87 do CPC/2015 não é apto a lastrear a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.