REsp 1952964 - DECISAO

REsp 1952964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ e à redação atual do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 (Lei 12.844/2013), segundo a qual o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido afasta a condenação em honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR BARIONI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Reconhecimento Da Procedência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Reconhecimento Da Procedência Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR BARIONI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (redação dada pela Lei n. 12.844/2013) sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando houver reconhecimento da procedência do pedido
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 19 da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ e à redação atual do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 (Lei 12.844/2013), segundo a qual o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido afasta a condenação em honorários sucumbenciais; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não aproveita em razão da alteração legislativa e a verificação de eventual resistência demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.