Prc 6291 - DECISAO

Prc 6291 - DECISAO

Como o decote dos honorários sucumbenciais foi efetuado anteriormente à homologação da cessão de crédito, os valores decotados não integravam o montante líquido passível de cessão; assim, determinou-se o pagamento da requisição após dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente originário, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do cessionário e do beneficiário de destaque, e observância do art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, bem como depósito da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Cedente / Beneficiário Originário: JOSE CARLOS MACHADO DE FARIAS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Cessionário: PAULO SÉRGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição após dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente originário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do cessionário e do beneficiário de destaque de honorários advocatícios em instituição financeira...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito, Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Precatórios Honorários Sucumbenciais Cessão De Crédito Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MACHADO DE FARIAS

Cedente / Beneficiário Originário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios

PAULO SÉRGIO CUNHA

Cessionário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre o valor líquido disponível para cessão de crédito
  2. 2 Condições para pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Como o decote dos honorários sucumbenciais foi efetuado anteriormente à homologação da cessão de crédito, os valores decotados não integravam o montante líquido passível de cessão; assim, determinou-se o pagamento da requisição após dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente originário, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do cessionário e do beneficiário de destaque, e observância do art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, bem como depósito da sucumbência na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição após dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente originário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do cessionário e do beneficiário de destaque de honorários advocatícios em instituição financeira...

Orders

  • Pagamento da requisição após dedução dos honorários sucumbenciais devidos pelo requerente originário
  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira