REsp 1759844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A.à decisão desta relatoria, assim ementada(e-STJ, fl. 856): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Alegaa embargantea ocorrência de omissão, aduzindoque não houve manifestação quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, art. 85,§ 11, do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que a decisão da Presidência havia majorado os honorários advocatícios à embargante, entretanto a decisão acabou sendo reformada quando do provimento do Agravo Interno da embargada, que converteu o AREsp em RESp e, tendo em vista, que o recurso especial interposto pela Coelho da Fonseca foi em parte conhecido e, nessa extensão, teve seuprovimento negado, é forçosa a atribuição de honorários advocatícios para esta fase recursal(e-STJ, fls. 865-868). Por fim, pleiteiao acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos. Não foi apresentada impugnação(e-STJ, fl. 871). Brevemente relatado, decido. De fato, compulsando os autos, constata-se que realmente houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão embargada. Desse modo, adecisão da Presidência (que havia majorado os honorários sucumbenciais) foireformada com a conversão do AREsp em REsp e, posteriormente, com a negativa de provimento do recurso especial da embargada, os honorários sucumbenciais deveriam ser novamente majorados, portanto no dispositivo final da decisão embargada, leia-se: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação ". Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.