REsp 1930639 - ACORDAO

A alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento, ainda que desfavorável à parte autora, não afasta a condenação em honorários sucumbenciais por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da causalidade; ademais, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando não se exige reexame de fatos e provas.

Parties: Agravantes: LEDA MÁRCIA BERNARD MONTEIRO CASTRO E OUTRAS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Alteração Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos (art. 927, §3.º Cpc)

Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Alteração Jurisprudencial Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos (art. 927, §3.º Cpc)

Case Brief

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Parties

LEDA MÁRCIA BERNARD MONTEIRO CASTRO E OUTRAS

Agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em razão de alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando não há necessidade de reexame de fatos e provas
3 Interpretação dos arts. 20 do CPC/1973 e 85 do CPC/2015 quanto à inexistência de exceções ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau