REsp 1857159 - DECISAO

REsp 1857159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade concorrente da parte e do advogado para impugnar a fixação dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei 8.906/94 e jurisprudência consolidada), determinando que o Tribunal de origem deveria apreciar a apelação do autor sem o óbice da alegada ilegitimidade recursal; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: CARLOS ALESSI DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal Concorrente, Preparo Do Recurso, Tarifa De Cadastro, Despesas Com Serviços De Terceiros, Correção Monetária, Liquidação Antecipada, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Concorrente Preparo Do Recurso Tarifa De Cadastro Despesas Com Serviços De Terceiros +4 more

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Parties

CARLOS ALESSI DA SILVA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer dos honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de preparo quando a parte é beneficiária da gratuidade, mas o advogado não o é
  3. 3 licitude da tarifa de cadastro prevista em contrato de 2010

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade concorrente da parte e do advogado para impugnar a fixação dos honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei 8.906/94 e jurisprudência consolidada), determinando que o Tribunal de origem deveria apreciar a apelação do autor sem o óbice da alegada ilegitimidade recursal; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, afastada a premissa de ilegitimidade recursal.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.