AREsp 1846339 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não estão presentes os requisitos do art. 90, §4º do CPC/2015 (reconhecimento do pedido e cumprimento simultâneo) diante da edição das Portarias que não equivalem a reconhecimento e cumprimento; admitir entendimento diverso exigiria...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Viação Pioneira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial do Distrito Federal não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 90 §4º Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 90 §4º Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Viação Pioneira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 para redução de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não estão presentes os requisitos do art. 90, §4º do CPC/2015 (reconhecimento do pedido e cumprimento simultâneo) diante da edição das Portarias que não equivalem a reconhecimento e cumprimento; admitir entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do Distrito Federal não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial do Distrito Federal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.