RPV 11969 - DECISAO

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Diante da regularidade formal da requisição, do parecer do Ministério Público Federal favorável e da anotação de penhora relativa à sucumbência, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com observância da penhora anotada e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, ficando o cumprimento subordinado ao decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA DAS GRACAS DE SANTANA SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a penhora anotada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora Em Requisições, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Penhora Em Requisições Decote/abatimento Requisição De Pagamento

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE SANTANA SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária

UNIÃO

Requerida

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Efeito da penhora sobre requisições de pagamento
  3. 3 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais nas requisições

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal da requisição, do parecer do Ministério Público Federal favorável e da anotação de penhora relativa à sucumbência, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com observância da penhora anotada e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, ficando o cumprimento subordinado ao decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Observada a penhora anotada relativa à sucumbência devida por MARIA DAS GRACAS DE SANTANA SANTOS