AREsp 1772034 - DECISAO

AREsp 1772034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que admite a fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico é ínfimo ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º), e porque é vedado ao STJ reexaminar critérios de equidade que dependem de valoração fático-probatória (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Parties
Recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo; honorários majorados para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à orientação consolidada do tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que admite a fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico é ínfimo ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º), e porque é vedado ao STJ reexaminar critérios de equidade que dependem de valoração fático-probatória (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; honorários majorados para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.