Prc 6675 - DECISAO

Prc 6675 - DECISAO

Foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação dessa verba; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, cumprindo-se o prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANAI DO SOCORRO TORRES FREIRE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial, Disponibilidade Financeira
Precatórios Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ANAI DO SOCORRO TORRES FREIRE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento expedida com compensação
  2. 2 Condição de pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 Medida de bloqueio parcial determinada pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Foi indeferido o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação dessa verba; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, cumprindo-se o prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada