REsp 1941290 - DECISAO

REsp 1941290 - DECISAO

Houve omissão da decisão singular quanto aos honorários sucumbenciais recursais; dado que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é cabível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo majorados em 10% os honorários já fixados na origem.

Parties
Embargante: FÉLIX ANTÔNIO REYES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

FÉLIX ANTÔNIO REYES VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ em razão da data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão singular quanto aos honorários sucumbenciais recursais; dado que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é cabível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo majorados em 10% os honorários já fixados na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.
  • Publique-se.