REsp 1932413 - DECISAO

REsp 1932413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os requisitos para a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, CPC/2015 não foram preenchidos no caso concreto (houve parcial provimento do recurso e não houve fixação de honorários no Agravo de Instrumento), e não se pode majorar honorários recursais na ausência de...

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Parties
Embargante: parte ora embargante; Agravante: Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Majoração De Honorários

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Parties

parte ora embargante

Embargante

Incra

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 requisitos para a majoração de honorários recursais conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 autonomia dos honorários recursais em face da sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os requisitos para a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, CPC/2015 não foram preenchidos no caso concreto (houve parcial provimento do recurso e não houve fixação de honorários no Agravo de Instrumento), e não se pode majorar honorários recursais na ausência de sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.