REsp 1903778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
3. 3 Aplicação do mecanismo processual de retratação e seus efeitos após a publicação do acórdão dos recursos representativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que o relator exerça o juízo de retratação e torne sem efeito a decisão atacada (fls. 896-903), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ); após a publicação, o tribunal de origem deverá denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão de fls. 896-903 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

• Exercer o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 896-903, tornando-a sem efeito, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ).