REsp 1667643 - DECISAO

REsp 1667643 - DECISAO

O art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença processado por meio de Requisição de Pequeno Valor; a fixação e eventual redução de honorários em execuções contra a Fazenda Pública devem observar a disciplina do art. 85 do CPC/2015 (incluindo seus §§ 1º, 3º e 7º), motivo pelo qual não cabe...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial do INSS não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fazenda Pública, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Art. 85
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fazenda Pública Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Art. 85, Cpc/2015

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Parties

INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 aos cumprimentos de sentença por RPV
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade quando a Fazenda Pública não impugna o cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do art. 85, §§ 1º e 3º, e do § 7º na hipótese de RPV

Ratio Decidendi

O art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença processado por meio de Requisição de Pequeno Valor; a fixação e eventual redução de honorários em execuções contra a Fazenda Pública devem observar a disciplina do art. 85 do CPC/2015 (incluindo seus §§ 1º, 3º e 7º), motivo pelo qual não cabe reduzir pela metade os honorários em razão da ausência de impugnação em RPV, sendo negado provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.