AREsp 1943471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA PARTE CONTRÁRIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. Na determinação para que os honorários sejam suportados pelas partes, cada parte fica responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da parte contrária - pagamento cruzado -, de modo que é incabível ao agravado pretender cobrar os honorários advocatícios do Banco, em favor de quem atuou na causa originária." (N.U. 1010286- 47.2017.8.11.0000, DES. JOAO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/06/2018). Interposto Recurso Especial, reconheci a existência de violação ao entendimento do Tema 195 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Em cumprimento à referida determinação, o órgão fracionário, proferiu nova decisão, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA SALDO EM FAVOR DA PARTE APÓS A COMPENSAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. "Tratando-se de sucumbência reciproca, o direito do advogado à verba honorária, prevista no art. 23 do Estatuto da Advocacia, somente emerge quando, após a compensação reciproca entre as partes sucumbentes, regulada pela lei processual (CPC, art. 21), resultar saldo em favor do patrono de uma delas, pelo fato de a proporção serem desiguais" (AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/8/2013). O recorrente opôs novos embargos de declaração, que foram rejeitados com aplicação de multa. Contra o novo acórdão foi interposto o presente Recurso Especial, alegando violação aos artigos 6º, 7º, 141, 492, 502, 506 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; artigo 21 do CPC/73, artigo 23 da Lei n. 8.906/94, artigo 368 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, cuja pretensão é receber 5% dos honorários sucumbenciais fixados na sentença da causa em que atuou como advogado, bem assim a ausência de caráter protelatório dos declaratórios apresentados. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. No novo julgamento realizado na origem, o Tribunal de origemassim dispôs: O art. 21 do CPC/73, mencionado no acórdão supramencionado prevê que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", ou seja, a decisão determinou a compensação dos honorários sucumbenciais. O agravado Adalberto Alves de Matos apresentou o pedido de cumprimento de sentença, buscando receber 5% dos honorários sucumbenciais fixados. Porém, conforme o entendimento que o STJ, "tratando-se de sucumbência reciproca, o direito do advogado à verba honorária, prevista no art. 23 do Estatuto da Advocacia, somente emerge quando, após a compensação reciproca entre as partes sucumbentes, regulada pela lei processual (CPC, art. 21), resultar saldo em favor do patrono de uma delas, pelo fato de a proporção serem desiguais", ou seja, o exequente só poderia executar a verba honorária caso, após a compensação de valores, restasse algum saldo em favor do patrono de alguma das partes, o que não ocorreu, ou não restou comprovado no presente caso, em que o exequente busca o recebimento da integralidade da metade do valor dos honorários de sucumbência fixados. No caso, além de não existir nos autos a demonstração de que, após a compensação dos valores, restou saldo em favor da parte cujo exequente atuou como advogado, o que torna a obrigação inexigível, o agravado busca o recebimento do valor integral dos honorários (metade dos 10% fixados na sentença), quando, na verdade, só teria direito a eventual remanescente, que existiriam em caso de proporções desiguais, ou seja, busca obrigação que também é incerta, não preenchendo, portanto, os requisitos para o prosseguimento da execução. Assim sendo, o único desfecho possível é a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco, para reformar a decisão agravada, e acolher a exceção de pré-executividade em razão da inexigibilidade do título. E ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, a Corte local ainda ressaltou: Primeiramente, não assiste razão ao embargante quanto à afirmação de que não deveria ter havido um novo julgamento, já que o STJ determinou que a análise do juízo de retratação fosse levada a julgamento pelo órgão julgador, conforme determina o art. 1.041, §2º, e já adiantou que este Tribunal havia decidido em confronto com o entendimento sedimentado no tema 195, de modo que o juízo de retratação foi exercido e submetido ao órgão julgador, conforme as determinações do STJ, uma vez que o embargante já havia tido a oportunidade de se manifestar no momento em que apresentou contrarrazões aos embargos que vieram a ser acolhidos. Ademais, consta da inicial do agravo de instrumento a afirmação do Banco de que "agravado, em manifesta afronta ao v. acórdão de fls. 433/434, iniciou a execução, sem, contudo, realizar a compensação" (cf. Num. 1145911 - Pág. 22) ou seja, não trata-se de tese inovadora. No caso, como mencionado na decisão agravada, o exequente só poderia executar a verba honorária caso, após a compensação de valores, restasse algum saldo em favor do patrono de alguma das partes, o que não ocorreu, de modo que a dívida é inexigível, e a pretensa discussão aqui apresentada exige abertura de fase de conhecimento, incompatível com esse momento processual, de modo que, apesar de relevantíssima a queixa recursal, a via eleita pelo embargante é inadequada, não podendo ser admitida por este eg. Sodalício. Com efeito, o fundamento de que o recorrente já havia tido a oportunidade de se manifestar por ocasião das contrarrazões aos embargos de declaração do banco, e que não houve inovação da matéria pela Corte local, porque desde a inicial a tese já vinha sendo suscitada, não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo assim, o óbice da Súmula 283/STF no ponto. Ademais, como se vê, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo que a parte ora recorrentenão preencheu os requisitos para a execução, notadamente porque "nos autos a demonstração de que, após a compensação dos valores, restou saldo em favor da parte cujo exequente atuou como advogado, o que torna a obrigação inexigível", de sorte que para modificar tais premissas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice erigido pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, importa destacar que "O acolhimento do apelo extremo, no sentido de se afastar o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração opostos, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1740733/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/7/2021). Outrossim "A inferência do Tribunal a quo acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração, amparada em circunstâncias fática específicas da hipótese concreta, não pode ser modificada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 1730067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbassucumbenciais. Intimem-se.