AREsp 1910860 - DECISAO

AREsp 1910860 - DECISAO

A ausência de fundamentação adequada quanto ao art. 85, § 2º, IV, do CPC/15 e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, do CPC/15 impedem o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF, respectivamente.

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Parties
Autor / Agravante: REUAS JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.; Réu / Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

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Parties

REUAS JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.

Autor / Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 honorários sucumbenciais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art.85, §2º, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação adequada quanto ao art. 85, § 2º, IV, do CPC/15 e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, do CPC/15 impedem o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF, respectivamente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial