AREsp 1830115 - DECISAO

AREsp 1830115 - DECISAO

Por se tratar a demanda originária de Mandado de Segurança, é inaplicável a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009, razão pela qual os embargos de declaração que pediam a fixação de honorários não merecem acolhimento.

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Parties
Recorrente No Recurso Especial: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 25 Da Lei 12.016/2009, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 25 Da Lei 12.016/2009 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em Mandado de Segurança
  2. 2 interpretação do art. 25 da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar a demanda originária de Mandado de Segurança, é inaplicável a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009, razão pela qual os embargos de declaração que pediam a fixação de honorários não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.