Prc 6592 - DECISAO

Prc 6592 - DECISAO

Indeferido o pedido de decote formulado pela União, porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com...

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Parties
Beneficiário: FRANCISCA VENANCIA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinada a expedição/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada
Precatórios/rpv Processo Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Conta Remunerada

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Parties

FRANCISCA VENANCIA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento já expedida com compensação
  2. 2 Condição do pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de decote formulado pela União, porquanto a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinada a expedição/pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.