REsp 1756616 - DECISAO

Havendo substabelecimento com reserva de iguais poderes, o art. 26 da Lei 8.906/1994 impede que o substabelecido execute, isoladamente, os honorários sucumbenciais; é necessária a intervenção do substabelecente ou o seu ingresso na execução, sob pena de nulidade/extinção, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a citação do substabelecente na origem.

Parties: Recorrente: JULIANA MATOS DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Substabelecimento, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade

Direito Processual Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Advocacia) Honorários Sucumbenciais Substabelecimento Legitimidade Ativa Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

JULIANA MATOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade do advogado substabelecido com reserva de poderes para executar, sozinho, honorários sucumbenciais
2 Aplicação do art. 26 da Lei nº 8.906/1994 diante de substabelecimento com reserva de poderes
3 Efeito de contrato posterior entre substabelecido e parte vencedora sobre direito de executar honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem
Intimar o exequente para promover a citação do advogado substabelecente para integrar a lide, sob pena de extinção do cumprimento de sentença