Prc 6317 - DECISAO

Prc 6317 - DECISAO

Defere-se a requisição de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira e após o decote/abatimento da verba sucumbencial, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; determina-se que o valor da sucumbência seja decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela União, e fixa-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: VALDEMIR MACEDO DIAS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Requisição deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento da verba sucumbencial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios E RPV Execução Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

VALDEMIR MACEDO DIAS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Defere-se a requisição de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira e após o decote/abatimento da verba sucumbencial, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; determina-se que o valor da sucumbência seja decotado e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela União, e fixa-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Requisição deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento da verba sucumbencial.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para disponibilização dos valores.