Prc 6661 - DECISAO

Prc 6661 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado pedido de decote/abatimento nos autos principais e diante da concordância quanto à regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição sem abatimento, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados...

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Parties
Beneficiário: MARIA IRIS RODRIGUES; Beneficiário (honorários): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043135) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

MARIA IRIS RODRIGUES

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários)

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043135) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado pedido de decote/abatimento nos autos principais e diante da concordância quanto à regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição sem abatimento, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).