REsp 1950571 - DECISAO

REsp 1950571 - DECISAO

Havendo alteração da base de cálculo dos honorários pelo acórdão regional, entendeu o Tribunal que tal procedimento contraria o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que autoriza apenas a majoração dos honorários na fase recursal sem mudar a respectiva base de cálculo; comprovada a divergência com o entendimento do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS (Autarquia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Preclusão
Previdenciário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Embargos De Declaração Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS (Autarquia Federal)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 seção acerca da possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários em face do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 se aplicou corretamente a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal sem alterar base de cálculo

Ratio Decidendi

Havendo alteração da base de cálculo dos honorários pelo acórdão regional, entendeu o Tribunal que tal procedimento contraria o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que autoriza apenas a majoração dos honorários na fase recursal sem mudar a respectiva base de cálculo; comprovada a divergência com o entendimento do STJ, deu‑se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários