Prc 6658 - DECISAO

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Não havendo nos autos principais pedido de decote/abatimento dos honorários e existindo notícia de disponibilidade financeira, além da concordância quanto à regularidade formal, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados recursos de requisições...

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Parties
Beneficiário: ELZA JONAS E MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pagamento De Requisição, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Processo Civil Honorários Sucumbenciais Pagamento De Requisição Decote/abatimento Disponibilidade De Verba

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Parties

ELZA JONAS E MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos principais pedido de decote/abatimento dos honorários e existindo notícia de disponibilidade financeira, além da concordância quanto à regularidade formal, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).