AREsp 1872526 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: G R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 11 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 11 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

G R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdão publicado após 18/03/2016
  3. 3 eficácia da condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se.