REsp 1825672 - DECISAO

REsp 1825672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as questões constitucionais não são matéria adequada para recurso especial; não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º/CPC; incidem óbices das Súmulas 7 e 284 quanto à revisão de matéria...

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Parties
Recorrente: JOSÉ BENJAMIN MELLINGER e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Precatório, Direitos Do Advogado, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Precatório Direitos Do Advogado Coisa Julgada Preclusão

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Parties

JOSÉ BENJAMIN MELLINGER e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito autônomo do advogado de executar honorários sucumbenciais impede a restituição desses valores após procedência de ação rescisória que desconstitui o título executivo
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser restituídos quando a decisão que os embasava deixa de subsistir juridicamente
  3. 3 Se a ausência de inclusão dos advogados como partes na ação rescisória impede a restituição dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as questões constitucionais não são matéria adequada para recurso especial; não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º/CPC; incidem óbices das Súmulas 7 e 284 quanto à revisão de matéria fático-probatória e ausência de demonstração de violação de dispositivos; além disso, o Tribunal de origem decidiu que, como a ação rescisória procedeu e desconstituiu o título executivo que dava causa aos honorários, estes perderam a subsistência jurídica, e que a omissão dos advogados em alegar sua inclusão como parte na rescisória acarretou preclusão, de modo que não cabe ao STJ...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.