REsp 1938737 - DECISAO

REsp 1938737 - DECISAO

Acolhimento dos embargos para sanar omissão e majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem) e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: MARLENE CONCEIÇÃO BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Requisitos Para Majoração De Honorários, Súmulas
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Requisitos Para Majoração De Honorários Súmulas

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Parties

MARLENE CONCEIÇÃO BARON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais segundo o art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos para sanar omissão e majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem) e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.