AREsp 1869721 - DECISAO

AREsp 1869721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (particularmente REsp 1746072/PR e a Súmula 83/STJ) segundo a qual, havendo condenação de valor muito baixo ou proveito econômico irrisório, os honorários sucumbenciais podem ser fixados por...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Final Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC/2015) ou podem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) quando o valor da condenação for muito baixo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (particularmente REsp 1746072/PR e a Súmula 83/STJ) segundo a qual, havendo condenação de valor muito baixo ou proveito econômico irrisório, os honorários sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015); aplicou-se também o art.85, §11, para majorar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação