AREsp 1932009 - DECISAO

AREsp 1932009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não poder usar acórdãos do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ); aplicou-se o princípio da causalidade em razão da propositura açodada da ação, impondo-se ao recorrente a condenação e majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIANA REITZ; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advogatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Interesse Processual +3 more

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Parties

EDUARDO VIANA REITZ

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advogatícios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não poder usar acórdãos do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ); aplicou-se o princípio da causalidade em razão da propositura açodada da ação, impondo-se ao recorrente a condenação e majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.