AREsp 1907494 - DECISAO

AREsp 1907494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou identidade fática suficiente para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; manteve-se a solução do tribunal de origem quanto à não majoração ou alteração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: AJR VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Consignação, Responsabilidade Regressiva
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AJR VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §1º do CPC quanto aos critérios de fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a ação é extinta apenas em relação a parte e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou identidade fática suficiente para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; manteve-se a solução do tribunal de origem quanto à não majoração ou alteração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.