AREsp 1887507 - DECISAO

AREsp 1887507 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação; não se procedeu à revisão de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Spirito; Recorrente: Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência, Foro, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Foro +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Spirito

Embargante

Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação; não se procedeu à revisão de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.