AREsp 1934951 - DECISAO

AREsp 1934951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a fixação dos honorários em 12% sobre o valor da causa não se mostrou irrisória nem excessiva, estando compatível com a duração e natureza da causa, e a revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação Equitativa De Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação Equitativa De Honorários

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e necessidade de fundamentação nos parâmetros qualificativos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a fixação dos honorários em 12% sobre o valor da causa não se mostrou irrisória nem excessiva, estando compatível com a duração e natureza da causa, e a revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o arbitramento e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial