AREsp 1651661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base no comando da sentença e nos documentos requisitados (valor cadastral do IPTU), que o 'valor venal' referido era o constante do cadastro municipal; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de lei...

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Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO AMARAL SANTOS VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Venal Do Imóvel, IPTU, Excesso De Execução, Interpretação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Honorários Sucumbenciais Valor Venal Do Imóvel IPTU Excesso De Execução Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

FERNANDO AMARAL SANTOS VELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o 'valor venal' para cálculo de honorários deve ser o constante do cadastro municipal (base do IPTU) ou o valor de mercado do imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base no comando da sentença e nos documentos requisitados (valor cadastral do IPTU), que o 'valor venal' referido era o constante do cadastro municipal; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de lei municipal, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.