AREsp 1887983 - DECISAO

AREsp 1887983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários para 15% está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reforma indevida do acórdão.

Parties
Embargante: S. M. F. S. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Maioração De Honorários, Súmula N. 182/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Maioração De Honorários Súmula N. 182/stj Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

S. M. F. S. e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários para 15% está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reforma indevida do acórdão.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.