REsp 1801547 - DECISAO

REsp 1801547 - DECISAO

Havendo improcedência da demanda, verificou-se proveito econômico obtido pela parte ré; nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015, a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico, sendo o seu montante a ser apurado em liquidação de sentença; não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos honorários.

Parties
Recorrida: MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Embargos De Declaração Proveito Econômico Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa versus proveito econômico
  2. 2 Omissão alegada no acórdão originário quanto ao arbitramento de sucumbência recursal (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação das regras do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo improcedência da demanda, verificou-se proveito econômico obtido pela parte ré; nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015, a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico, sendo o seu montante a ser apurado em liquidação de sentença; não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos honorários.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial, determinando a incidência da verba honorária sobre o proveito econômico obtido pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, valor a ser apurado em liquidação de sentença.