AREsp 1764372 - DECISAO

AREsp 1764372 - DECISAO

O acórdão manteve que, apesar de o direito aos honorários sucumbenciais surgir com a sentença prolatada após o processamento da recuperação, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza extraconcursal desse crédito; contudo, como o exequente não habilitou seu crédito no prazo legal de 15 dias contado da publicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Nos Próprios Autos Cumprimento De Sentença Em Recuperação Judicial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Extinção Da Execução Individual, Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Extinção Da Execução Individual Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Nos Próprios Autos Cumprimento De Sentença Em Recuperação Judicial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito decorrente de honorários sucumbenciais prolatados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Necessidade ou não de habilitação do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial
  3. 3 Incabimento de extinção da execução individual quando o crédito não foi incluído no plano

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, apesar de o direito aos honorários sucumbenciais surgir com a sentença prolatada após o processamento da recuperação, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza extraconcursal desse crédito; contudo, como o exequente não habilitou seu crédito no prazo legal de 15 dias contado da publicação do edital da recuperação, não se pode impor habilitação tardia nem extinguir a execução, de modo que o credor pode prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação, observando que medidas constritivas dependem do juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.