AREsp 1927199 - DECISAO

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Havendo sido a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade afetada como tema representativo de controvérsia (Tema 1.046) e proposta a sua apreciação pelo rito dos recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Miranda Lima - Advogados; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Miranda Lima - Advogados

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046)

Ratio Decidendi

Havendo sido a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade afetada como tema representativo de controvérsia (Tema 1.046) e proposta a sua apreciação pelo rito dos recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos referidos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.