AREsp 1818619 - DECISAO

AREsp 1818619 - DECISAO

O tribunal decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 impõe regra geral obrigatória de fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20%, aplicando-se sucessivamente sobre a condenação, ou, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido, e, não sendo possível mensurar este, sobre o valor da causa; o § 8º é norma excepcional e subsidiária que autoriza a fixação por equidade somente nas hipóteses expressas (proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo), sendo vedada interpretação extensiva que permita equidade em casos não previstos; por consequência, a impugnação do recorrente não merece provimento e incide a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização do critério de equidade fora das hipóteses expressas no § 8º do art. 85
  3. 3 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico, valor da causa)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 impõe regra geral obrigatória de fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20%, aplicando-se sucessivamente sobre a condenação, ou, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido, e, não sendo possível mensurar este, sobre o valor da causa; o § 8º é norma excepcional e subsidiária que autoriza a fixação por equidade somente nas hipóteses expressas (proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo), sendo vedada interpretação extensiva que permita equidade em casos não previstos; por consequência, a impugnação do recorrente não merece provimento e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85
  • Publique-se e intimem-se